06/11/1957 |
Apresentado |
28/03/1958 |
Restaurado |
19/06/1958 |
Parecer n. 941/58 do deputado Condeixa Filho, relator especial, favorável com emenda |
28/04/1960 |
Aprovado em primeira discussão com emenda |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |