14/08/1957 |
Apresentado |
20/11/1957 |
Parecer nº3812/57 da C.C.J. favorável |
15/05/1960 |
Aprovado em .1º discussão |
05/08/1960 |
Juntado a este o PL. 1698/59 |
01/12/1960 |
Parecer nº 3028/60 da C.E.C.favorável |
01/12/1960 |
Parecer nª 3029/60 da C.F.favorável |
05/09/1962 |
Aprovado em 2º discussão 07/09/62 |
18/10/1962 |
Parecer nº 2596/62 da Redação |
12/11/1962 |
Lei nº 7418, publicada no DO de 14/11/62 |