05/11/1957 |
Apresentado |
09/04/1958 |
Parecer n. 264/58 da CCJ favorável |
29/03/1963 |
Aprovado em primeira discussão 30.3.63 |
05/12/1963 |
Parecer 3749/63 da CEC favorável 7.12.63 |
11/05/1964 |
Parecer n. 928/64 da CF favorável 13.5.64 |
05/05/1967 |
Arquivado, face ao disposto no § 1º. do artigo 22 da Constituição do Estado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |