30/10/1957 |
Apresentado |
03/12/1957 |
Parecer n. 4090/57 da CCJ favorável |
03/12/1957 |
Parecer n. 4091/57 da COPTC favorável |
11/12/1957 |
Discussão única foi aprovado - 66ª. Sessão Extraordinária |
16/12/1957 |
Parecer n. 4522/57 da C. Redação |
26/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4943) pub. D.O. de 27.12.57. Lei n. 4540, de 31.12.57 pub. D.O. de 31.12.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.082 |