30/10/1957 |
Apresentado |
12/12/1957 |
Parecer n. 4388/57 da CCJ favorável |
30/03/1959 |
Primeira discussão foi aprovado |
20/11/1959 |
Parecer n. 2406/59 da CF favorável |
15/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 17.6.62 |
06/08/1962 |
Parecer 1300 da Comissão de Redação D.A. 8.8.62 |
15/10/1962 |
Autógrafo 7501/62 D.A. 17.10.62 |
17/10/1962 |
Mensagem 255 com veto total D.A. 19.10.62 |
09/11/1962 |
Veto total acolhido 10.11.62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.082 |