25/10/1957 |
Apresentação |
04/12/1957 |
Parecer n. 4182/57 da CCJ favorável |
09/04/1959 |
Primeira discussão foi aprovado |
30/03/1960 |
Parecer n. 66/60 da CEC pelo seu relator especial Deputado Nunes Ferreira favorável |
30/03/1960 |
Parecer n. 67/60 da CF pelo seu relator especial Deputado Eduardo V. Nasser, favorável |
08/04/1960 |
Aprovado em segunda discussão |
19/04/1960 |
Parecer n. 189/60 da Comissão de Redação |
05/05/1960 |
Autógrafo n. 6.110, 26-4-60 |
06/05/1960 |
Lei n. 5.643, pub. D.O. 7.5.60 |
12/05/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.082 |