24/10/1957 |
Apresentado |
29/11/1957 |
Parecer n. 4052/57 da CCJ, favorável |
11/12/1957 |
Discussão única foi aprovado - 66ª. Sessão Extraordinária |
17/12/1957 |
Parecer n. 4554/57 da C. Redação |
27/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4989) pub. D.O. de 28.12.57. Lei n. 4522, de 31.12.57 pub. D.O. de 31.12.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.082 |