12/11/2010
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Autuado e Protocolado
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12/11/2010
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Publicado no Diário da Assembleia
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12/11/2010
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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20/12/2010
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Presidente solicita R.E.
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15/04/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
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20/04/2011
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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27/05/2011
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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08/08/2011
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Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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06/12/2012
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Distribuído ao Deputado Cauê Macris
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14/03/2013
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Recebido com voto do relator Cauê Macris concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício para o MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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22/05/2013
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício para o MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos.
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05/06/2013
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Publicado parecer nº 666, de 2013, da CFOP, mantendo a decisão do TCE e propondo o envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 27).
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13/06/2013
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0084844/13, ofício SGP nº 3086/2013, encaminhando cópia do parecer nº 666/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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13/06/2013
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Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3087/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 666/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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21/06/2013
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.051
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.051
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