17/05/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00052 |
13/11/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1266/90 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1267/90 da CCCT (favorável ao projeto) - (DOE p.61) |
01/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 257/91 da CR - (DOE p.64) |
16/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.823 - (DOE p.56) |
04/06/1991 |
Publicada a Lei nº 7.288, de 03.06.91 (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.093 |