22/10/1957 |
Apresentado |
27/11/1957 |
Parecer n. 4000/57 da CCJ favorável |
17/03/1958 |
Discussão única foi aprovado |
27/03/1958 |
Parecer n. 194/58 da C. Redação |
15/04/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5126) pub. D.O. de 17.4.58. Lei n. 4693, de 22.4.58 pub. D.O. de 24.4.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.081 |