13/08/1957 |
Apresentado |
20/11/1957 |
Parecer nº3803/57 da C.C.J.favorável |
23/10/1958 |
1ºdiscussão,foi adiado por 5 dias o requerimento, Abreu Sodré
apensado a este o PL.nº1458/59 |
17/10/1960 |
Parecer nº2605/60 da C.E.C.favorável,propondo substitutivo |
17/10/1960 |
Parecer nº2606/60 da C.F favorável com substitutivo |
17/08/1961 |
Juntado a este o Pl.1165/60 |
11/12/1961 |
Aprovado em 2º discussão com substututivo - DA 13/12/61 |
20/12/1961 |
parecer nº 3383/61 da Redação DA 20/12/61 |
04/01/1962 |
Lei nº 6686 publicada no DO de 06/01/62
Arquivado em 16/01/62. |