15/10/1957 |
Apresentado |
04/12/1957 |
Parecer n. 4184/57 da CCJ favorável |
13/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/07/1958 |
Parecer n. 1145/58 da CEC favorável |
04/07/1958 |
Parecer n. 1146/58 da CF favorável |
28/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.080 |