15/10/1957 |
Apresentado |
26/11/1957 |
Parecer n. 3958/57 da CCJ favorável |
17/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
12/11/1958 |
Parecer n. 2411/58 da CEC favorável |
12/11/1958 |
Parecer n. 2412/58 da CF favorável |
28/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.080 |