15/10/1957 |
Apresentado |
23/05/1958 |
Parecer n. 546/58 da CCJ favorável com emenda |
17/10/1958 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/12/1958 |
Parecer n. 3636/58, da CSH favorável |
29/12/1958 |
Parecer n. 3637/58, da CF favorável |
16/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.080 |