29/03/1957 |
Apresentado. |
15/07/1957 |
Parecer n.º 1414/57 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1415/57 da C.F. favorável com emenda. |
25/07/1957 |
Aprovado em discussão única com emenda. |
06/08/1957 |
Parecer n.º 1860/57 da C. Redação. |
20/08/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4465, publicado em D.O. de 21/08/1957. |
28/08/1957 |
Lei n.º 4.071, publicada em D.O. de 29/08/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.049 |