11/10/1957 |
Apresentado |
29/05/1958 |
Parecer n. 737/58 da CCJ favorável |
29/05/1958 |
Parecer n. 738/58 da COPTC favorável |
29/05/1958 |
Parecer n. 739/58 da CF favorável com emenda |
20/10/1958 |
Discussão única foi aprovado com emenda |
30/10/1958 |
Parecer n. 2143/58 da C. Redação |
10/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5384) pub. D.O. de 11.11.58. Lei n. 4941, de 18.11.58 pub. D.O. de 20.11.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.080 |