29/03/1957 |
Apresentado. |
08/04/1957 |
Emenda n.º 1 (RG-37/57) do Deputado Alfredo Farhat. |
16/08/1957 |
Parecer n.º 2134/57 do Relator Especial, Deputado Blota Júnior, contrário. |
03/09/1957 |
Rejeitado em 1ª. discussão. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.049 |