09/10/1957 |
Apresentado |
13/11/1957 |
Parecer n. 3684/57 da CCJ, favorável |
28/11/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/12/1957 |
Parecer n. 4457/57 da COPTC, favorável |
17/12/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
20/12/1957 |
Parecer n. 4645/57 da C. Redação |
30/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 5047) pub. D.O. de 4.1.58. Lei n. 4579, de 3.1.58 pub. D.O. de 5.1.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.079 |