21/06/1957 |
Apresentado |
07/08/1957 |
Parecer n. 1922/57 da CCJ, favorável |
23/09/1957 |
Parecer n. 2947/57 da CEC, favorável |
01/10/1957 |
Discussão única foi aprovado |
18/10/1957 |
Parecer n. 3288/57 da C. Redação |
04/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4752) pub. D.O. de 5.11.57. Lei n. 4359, de 13.11.57 pub. D.O. de 14.11.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |