28/03/1957 |
Apresentado. |
05/07/1957 |
Parecer n.º281/57 da C.C.J. favorável. |
19/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
02/08/1957 |
Parecer n.º 1844/57 da C. Redação. |
20/08/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4464, publicado em D.O. de 21/08/1957 |
28/08/1957 |
Lei n.º 4.072, publicada em D.O. de 29/08/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.049 |