19/06/1957 |
Apresentado |
13/11/1957 |
Parecer n. 3635/57 da CCJ favorável |
16/04/1959 |
Primeira discussão foi aprovado |
14/11/1959 |
Parecer n. 2365/59 sa CSH favorável |
14/11/1959 |
Parecer n. 2366/59 da CF favorável |
08/04/1960 |
Aprovado em segunda discussão |
19/04/1960 |
Parecer n. 184/60 da Comissão de Redação |
05/05/1960 |
Autógrafo 6.105 de 26-4-60 |
06/05/1960 |
Lei n. 5.645 pub. D.O. de 7.5.60 |
12/05/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |