18/06/1957 |
Apresentado |
13/08/1957 |
Parecer n. 2051/57 da CCJ favorável |
08/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão D.A. 10.6.62 |
13/05/1963 |
Prejudicado por força da Lei n. 6749, de 16.1.62 |
16/05/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |