18/06/1957 |
Apresentado |
16/07/1957 |
Parecer n. 1.473/57 da CCJ favorável |
16/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/12/1957 |
Parecer n. 4512/57 da CEC contrário |
13/12/1957 |
Parecer n. 4513/57 da CF favorável |
28/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |