18/06/1957 |
Apresentado |
14/08/1957 |
Parecer n. 2069/57 da CCJ favorável |
10/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
18/12/1958 |
Parecer n. 3458/58, da CEC favorável |
18/12/1958 |
Parecer n. 3459/58, da CF favorável |
29/12/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/12/1958 |
Parecer n. 3693/58, da C. Redação |
09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo n. 5729) pub. D.O. de 13.1.1959. Lei n. 5272, de 15.1.1959 pub. D.O. de 17.1.1959 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |