27/03/1957 |
Apresentado. |
25/06/1957 |
Parecer n.º 968/57 da C.C.J. favorável. |
05/07/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
14/08/1957 |
Parecer n.º 2086/57 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 2087/57 da C.F. favorável. |
05/09/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
19/09/1957 |
Parecer n.º 2906/57 da C. Redação. |
08/10/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4616, publicado em D.O. de 11/10/1957. |
15/10/1957 |
Lei n.º 4.224, publicada em D.O. de 17/10/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.049 |