27/03/1957 |
Apresentado. |
12/06/1957 |
Parecer n.º 815/57 da C.C.J. favorável. |
24/06/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão.
|
15/07/1957 |
Parecer n.º 1422/57 da C.S.H. favorável. |
24/07/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
06/08/1957 |
Parecer n.º 1861/57 da C. Redação. |
21/08/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4462, publicado em D.O. de 23/08/1957. |
28/08/1957 |
Lei n.º 4.090, publicada em D.O. de 29/08/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.049 |