14/06/1957 |
Apresentado |
30/08/1957 |
Parecer n. 2461/57 da CCJ, favorável com substitutivo |
30/08/1957 |
Parecer n. 2462/57 da Comissão de Finanças, favorável com substitutivo |
10/09/1957 |
25ª. Sessão Extraordinária. Discussão única foi aprovado o substitutivo |
19/09/1957 |
Parecer n. 2909/57 da C. Redação |
08/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4620) pub. D.O. de 11.10.57. Lei n. 4228, de 15.10.57 pub. D.O. de 17.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |