12/08/1957 |
Apresentado |
13/11/1957 |
Parecer nº 3643/57 da C.C.J favorável |
20/03/1958 |
1º discussão foi aprovado |
30/07/1958 |
Parecer nº 1486/58 da C.E.C. favorável |
30/07/1958 |
Parecer nº 1487/58 da C.F. favorável |
07/08/1962 |
Aprovado em 2º discussão Da 09/08/62 |
18/10/1962 |
Parecer nº 2595/62 da Redação |
12/11/1962 |
Lei nº 7432,publicada no DO de 14/11/62 |