14/06/1957 |
Apresentada |
21/08/1957 |
Parecer n. 2196 da CCJ favorável |
16/04/1959 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/04/1960 |
Parecer n. 233/60 da CEC contrário |
22/04/1960 |
Parecer n. 234/60 da Comissão de Finanças favorável |
14/09/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. - 16.9.61 |
26/09/1961 |
Parecer n. 1912/61 da Redação - D.A. 16.9.61 |
10/10/1961 |
Autografo n. 6908/61 |
14/10/1961 |
Lei n. 6.399 publicada em D.O. de 17.10.61 |
19/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |