13/06/1957 |
Apresentado |
02/10/1957 |
Parecer n. 3129/57 da CCJ favorável |
04/11/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/04/1958 |
Parecer n. 245/58 da CSC favorável |
28/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058 |