12/06/1957 |
Apres. |
04/09/1957 |
Parecer n. 2550/57 da CCJ, favorável |
23/10/1957 |
Parecer n. 3420/57 da COPTC, favorável |
23/10/1957 |
Parecer n. 3421/57 da Comissão Finanças, favorável |
05/11/1957 |
Discussão única foi aprovado |
26/11/1957 |
Parecer n. 3946/57 da C. Redação |
13/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4839) pub. D.O. de 14.12.57. Lei n. 4446, de 17.12.57 pub. D.O. de 19.12.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058 |