12/06/1957 |
Apresentado |
13/08/1957 |
Parecer n. 2052/57 da CCJ favorável com emenda |
03/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda |
17/09/1957 |
Parecer n. 2813/57 da C. Redação entrozando emenda |
20/05/1958 |
Restaurado |
10/06/1958 |
Parecer n. 839/58 do deputado Arruda Castanho, relator especial favorável |
14/10/1958 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda |
23/10/1958 |
Parecer n. 2068/58 da C. Redação |
05/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5339) pub. D.O. de 6.11.58. Lei n. 4900, de 11.11.58 pub. D.O. de 13.11.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058 |