12/06/1957 |
Apres. |
12/07/1957 |
Parecer n. 1369/57 da CCJ, favorável |
23/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/09/1957 |
Parecer n. 2659/57 da CAS, favorável |
06/09/1957 |
Parecer n. 2660/57 da CF, favorável |
04/10/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/10/1957 |
Parecer n. 3299/57 da C. Redação |
04/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4748) pub. D.O. de 5.11.57. Lei n. 4366, de 13.11.57 pub. D.O. de 14.11.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058 |