10/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
06/08/1957 |
Parecer n. 1874/57 da CCJ favorável |
19/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
07/05/1958 |
Parecer n. 413/58 da CEC contrário |
07/05/1958 |
Parecer n. 414/58 do deputado Nunes Ferreira, relator especial favorável |
30/07/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
21/08/1958 |
Parecer n. 1823/58 da C. Redação |
02/09/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5308) pub. D.O. de 3.9.58. Lei n. 4870, de 5.9.58 pub. D.O. de 9.9.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058 |