17/11/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 17/11/2010 |
18/11/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
19/11/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
22/11/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
23/11/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
24/11/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
25/11/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
26/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 17. |
01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105 |