06/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
14/11/1957 |
Parecer n. 3713/57 da CCJ favorável |
28/11/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/06/1959 |
Parecer n. 763/59 da CEC favorável |
04/06/1959 |
Parecer n. 764/59 da CF favorável |
17/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058 |