06/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
22/08/1957 |
Parecer n. 2247/57 da CCJ, favorável |
22/08/1957 |
Parecer n. 2248/57 da COPTC, favorável |
04/09/1957 |
Discussão única foi aprovado |
17/09/1957 |
Parecer n. 2803/57 da C. Redação |
01/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4609) pub. D.O. de 3.10.57. Lei n. 4.215, de 8.10.57 pub. D.O. de 10.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |