04/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
20/08/1957 |
Parecer n. 216/57 da CCJ, favorável |
04/09/1957 |
Discussão única foi aprovado |
17/09/1957 |
Parecer n. 2811/57 da C. Redação |
08/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4607) pub. D.O. de 11.10.57. Lei n. 4223, de 15.10.57 pub. D.O. de 17.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |