04/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
07/08/1957 |
Parecer n. 1915/57 da CCJ favorável |
18/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
12/12/1957 |
Parecer n. 4417/57 do deputado Teixeira de Camargo, relator especial favorável |
12/12/1957 |
Parecer n. 4418/57 da CF favorável |
15/07/1958 |
Segunda discussão foi aprovado (20ª. Sessão Extraordinária) |
25/07/1958 |
Parecer n. 1443/58 da C. Redação |
07/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5241) pub. D.O. de 8.8.58. Lei n. 4792, de 12.8.58 pub. D.O. de 14.8.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |