31/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
22/08/1957 |
Parecer n. 2245/57 da CCJ, favorável |
22/08/1957 |
Parecer n. 2246/57 da COPTC, favorável |
04/09/1957 |
Discussão única foi aprovado |
17/09/1957 |
Parecer n. 2810/57 da C. Redação |
08/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4605) pub. D.O. de 11.10.57. Lei n. 4229, de 15.10.57 pub. D.O. de 17.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |