31/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
12/07/1957 |
Parecer n. 1375/57 da CCJ, favorável |
23/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
30/07/1957 |
Parecer n. 1770/57 da CF, favorável |
08/08/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
22/08/1957 |
Parecer n. 2266/57 da C. Redação |
09/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4489) pub. D.O. de 10.9.57. Lei n. 4.167, de 17.9.57 pub. D.O. de 19.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |