31/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
23/08/1957 |
Parecer n. 2334/57 da CCJ, favorável |
16/09/1957 |
Parecer n. 2800/57 da CSC, favorável |
03/10/1957 |
Discussão única foi aprovado |
21/10/1957 |
Parecer n. 3326/57 da C. Redação |
08/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4776) pub. D.O. de 9.11.57. Lei n. 4388, de 16.11.57 pub. D.O. de 17.11.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |