28/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
16/07/1957 |
Parecer n. 1.461/57 da CCJ favorável |
18/10/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
27/11/1957 |
Parecer n. 4003/57 da CCJ favorável com emendas |
11/12/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emendas - 66ª. Sessão Extraordinária |
13/12/1957 |
Parecer n. 4471/57 da C. Redação |
26/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4925) pub. D.O. de 27.12.57. Lei n. 4571, de 3.1.58 pub. D.O. de 5.1.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |