28/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
02/07/1957 |
Parecer n. 1210/57 da CCJ favorável |
15/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/12/1958 |
Parecer n. 3036/58 da CEC favorável |
04/12/1958 |
Parecer n. 3037/58 da CF favorável |
21/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |