27/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
18/06/1957 |
Parecer n. 927/57 da CCJ, favorável |
02/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/07/1957 |
Parecer n. 1544/57 da CEC, favorável |
12/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
02/10/1957 |
Parecer n. 3118/57 da C. Redação |
18/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4673) pub. D.O. de 20.10.57. Lei n. 4281, de 26.10.57 pub. D.O. de 27.10.57. Retificações no D.O. de 22.11.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |