26/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
29/12/1958 |
Parecer n. 3624/58, do deputado Wilson Rahal, relator especial favorável |
11/05/1959 |
Discussão única foi aprovado |
21/05/1959 |
Parecer n. 551/59 da C. Redação. À promulgação (Autógrafo n. 5.804) pub. D.O. de 5.6.1959. Lei n. 5.355, de 10.6.1959 pub. D.O. de 11.6.1959 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.043 |