03/05/1955 |
Apresentado. |
26/05/1955 |
Parecer nº. 657/55 da C.C.J. favorável. |
14/06/1955 |
1ª. discussão foi aprovado, concedida redação de pauta 01 para sessão a requerimento do Senhor Márcio Porto. |
26/08/1955 |
Ofício nº. 4969/55 ao Senhor Governador. |
03/11/1955 |
Ofício nº. 7037 do Senhor Governador com informação. |
06/06/1956 |
Parecer nº. 438/56 da C.E.C. favorável. |
25/06/1956 |
2ª. discussão foi aprovado. |
03/07/1956 |
Parecer nº. 635/56 da Comissão de Redação. |
12/07/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
20/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3712) publicado em D.O. de 2/07/1956. Lei nº. 3419, de 25/07/1956, publicado em D.O. de 26/07/1956 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.130 |