23/06/1955 |
Apresentado. |
13/07/1955 |
Parecer nº 1068/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
18/07/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. Redação em pauta por uma sessão a requerimento do Deputado Márcio Porto. |
23/08/1955 |
Parecer nº 1479/55 da C.O.P.T.C. - favorável. |
31/08/1955 |
Parecer nº 1544/55 da Comissão de Finanças - favorável. |
13/09/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
28/09/1955 |
Parecer nº 1747/55 da Comissão de Redação. |
14/10/1955 |
Redação Final - foi aprovado. |
21/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3474) - publicado no D.O. de 25/10/55. Lei nº 3208, de 25/10/55 - publicada no D.O. de 27/10/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.009 |