23/06/1955 |
Apresentado. |
13/07/1955 |
Parecer nº 1053/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
28/07/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
28/09/1955 |
Parecer nº 1744/55 da Comissão de Obras Públicas e Transportes Coletivos - favorável. |
14/10/1955 |
Parecer nº 1805/55 da Comissão de Finanças - favorável. |
24/10/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
07/11/1955 |
Parecer nº 1891/55 da Comissão de Redação. |
25/11/1955 |
Redação Final - foi aprovado. |
02/12/1955 |
À promulgação ( Autógrafo nº 3514 ) - publicado no D.O. de 06/12/55. Lei nº 3262, de 06/12/55 - publicada no D.O. de 08/12/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.009 |