22/06/1955 |
Apresentado. |
29/07/1955 |
Parecer nº 1244/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
01/09/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
20/06/1956 |
Parecer nº 529/56 da Comissão de Finanças - contrário. |
19/10/1956 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.009 |